DECLARAMOS, para os devidos fins a inexistência de Renúncias Receitas, ou seja, que não realizou até o momento nenhuma anistia, remissão, subsídio, crédito presumido e concessão de isenção em caráter geral, alteração de alíquota ou modificação de base de cálculo que implique redução discriminada de tributos ou contribuições e outros benefícios que correspondam a tratamento diferenciado.
segunda a sexta de 08h às 12h e das 14h às 17h 
Centro Administrativo, S/N, Geremias 
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