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Regulamentação da Concessão de Diárias

  • Decreto N° 397/2025:Regulamenta a lei N° 1031/1997 e os Art.62 e Art. 63 da Lei 1033/1997, sobre a concessão de diárias para servidores públicos em viagens a serviço do Município, e dá outras providências.
  • Decreto Nº 642/2017: Altera o anexo I do Decreto Nº 62, de 21 de janeiro de 2013
  • Decreto Nº 062/2013: Revoga o artigo 3º e altera os dispositivos do artigo 4º e dos anexos I e II do Decreto GP nº 073 de 09 de abril de 2010
  • Lei Nº 1031/1997: Fica instituído o pagamento de diárias aos servidores municipais, inclusive aos ocupantes dos cargos de confiança, membros do Poder Legislativo, Prefeito e Vice-Prefeito
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